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Qual é o objetivo do artigo que trata sobre a tutela provisória no Código de Processo Civil?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o objetivo do artigo que trata sobre a tutela provisória no Código de Processo Civil?
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Resposta
O artigo estabelece as condições e os tipos de tutela provisória que podem ser concedidos para assegurar o resultado útil do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189 - do Código de Processo Civil, bem como no inciso XIII, do
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