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Qual é o efeito da declaração de nulidade de um ato processual segundo o Código de Processo Civil?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Código de Normas da CGJ do Estado do Rio de Janeiro Parte Judicial (Provimento nº 83/2022), responda:

Qual é o efeito da declaração de nulidade de um ato processual segundo o Código de Processo Civil?
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Resposta

A declaração de nulidade de um ato processual implica na possibilidade de que o ato seja convalidado, desde que não haja prejuízo às partes.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107 - ,
§ 3º, do Código de Processo Civil.

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