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Quem pode consultar processos que não estão em segredo de justiça e estão disponíveis em cartório?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem pode consultar processos que não estão em segredo de justiça e estão disponíveis em cartório?
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Resposta
Qualquer pessoa pode consultar esses processos, desde que não atrapalhe o andamento processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Os processos que não estejam abarcados nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, e que não tenham decisão determinando o seu trâmite em segredo de justiça, poderão ser consultados no balcão da serventia por qualquer pessoa, desde que não impeça o regular andamento processual e que os autos estejam disponíveis em cartório.
Parágrafo único. Tratando-se de processo eletrônico, o chefe de serventia ou servidor designado fornecerá senha provisória de consulta, com duração de 02 (dois) dias, para que o advogado, estagiário ou interessado consulte os autos, ou, no caso de sistema PJe, com acesso do interessado no próprio sistema.
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