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Como devem ser formados os autos processuais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como devem ser formados os autos processuais?
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Resposta
Os autos processuais devem ser formados eletronicamente através de distribuição em um portal específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Os autos processuais serão formados eletronicamente mediante distribuição no portal próprio.
§ 1º. Em caso de prioridade de idoso, benefício de gratuidade de Justiça e outros casos decorrentes da especificidade de cada Juízo, deverá ser verificado o correto lançamento no sistema.
§ 2º. A capa para os processos físicos, ainda autuados, será branca, vedada a modificação de capas antigas sem que haja deterioração destas.
§ 3º. Enquanto existirem sobras de outras cores de capa, estas poderão ser utilizadas para restauração de processos físicos deteriorados.
§ 4º. Nos autos físicos, deverão constar, na capa, ressalvas ou etiquetas identificadoras quanto ao funcionamento do Ministério Público, Defensoria Pública e Curador Especial, deferimento de tutela antecipada ou concessão de medida liminar, bem como outras anotações que se fizerem necessárias ao melhor controle do desenvolvimento do processo; em todos os casos, os servidores deverão assegurar o lançamento dessas informações no sistema, sendo o processo físico ou eletrônico.
§ 5º. Eventuais alterações de partes e seus advogados, que ocorram no curso do processo, deverão ser anotadas no sistema informatizado.
§ 6º. A restauração de autos, prevista no art. 712 e seguintes do CPC, será feita como processo eletrônico.
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