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Como devem ser numeradas as folhas dos autos físicos remanescentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como devem ser numeradas as folhas dos autos físicos remanescentes?
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Resposta
As folhas devem ser numeradas em ordem crescente, sem rasura, no alto, à direita de cada folha.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - As folhas dos autos físicos remanescentes serão numeradas em ordem crescente, sem rasura, no alto, à direita de cada folha, mantendo-se a numeração dos que se originem de outra serventia. No processo eletrônico, o próprio sistema providenciará a numeração.
§ 1º. O desentranhamento de peças dos autos não induz renumeração, bastando certificar-se no local do desentranhamento, mantendo a mesma numeração.
§ 2º. Quando, em razão de erro ou omissão, for necessário emendar a numeração de processo físico, inutilizar-se-á o lançamento errado, renumerando se os autos na forma deste artigo, e certificando-se.
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