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Qual é o meio preferencial para o cumprimento de citações e intimações judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o meio preferencial para o cumprimento de citações e intimações judiciais?
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Resposta
O meio preferencial é o eletrônico, sendo a forma postal utilizada apenas quando o eletrônico não for possível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - As citações e intimações judiciais serão cumpridas, sempre que possível, por meio eletrônico, sendo a forma postal admitida quando impossível o meio eletrônico.
Parágrafo único. A distribuição direta, no PJe ou malote digital, será obrigatória nos estados em que estiverem disponíveis, preferindo-se o primeiro ao segundo.
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