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Qual é a orientação sobre o fechamento do expediente de comunicação de atos judiciais pelo SEED?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a orientação sobre o fechamento do expediente de comunicação de atos judiciais pelo SEED?
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Resposta
O expediente não deve ser fechado com grampo metálico quando necessário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Quando necessário, o expediente de comunicação de atos judiciais pelo SEED não será fechado com grampo metálico.
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