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Quais são as situações em que os atos de comunicação processual devem ser cumpridos por oficial de justiça avaliador?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as situações em que os atos de comunicação processual devem ser cumpridos por oficial de justiça avaliador?
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Resposta
Os atos de comunicação processual devem ser cumpridos por oficial de justiça avaliador em várias situações, como quando há determinação legal ou judicial, em ações de estado, quando o citando é incapaz, quando o diligenciado é uma pessoa de direito público não cadastrada, quando o autor requerer justificadamente, quando o diligenciado reside em local sem entrega domiciliar, em cartas de ordem ou precatórias, e em medidas de caráter urgente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Os atos de comunicação processual serão cumpridos por oficial de justiça avaliador, quando:
I - houver determinação legal ou judicial nesse sentido;
II - tratarem-se de ações de estado, observado o disposto no art. 695,
§ 3º do CPC;
III - o citando for incapaz;
IV - o diligenciado for pessoa de direito público, não cadastrada no SISTCADPJ (Cadastro de Pessoa Jurídica);
V - o autor justificadamente o requerer;
VI - o diligenciado residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
VII - tratar-se de carta de ordem ou de carta precatória;
VIII - tratar-se de medida de caráter urgente.
§ 1º. Os mandados judiciais mencionados nos incisos I e V deste artigo deverão ser instruídos, obrigatoriamente, com a cópia da expressa ordem judicial que determinou seu cumprimento por oficial de justiça avaliador.
§ 2.º Na hipótese do inciso VI, os mandados deverão ser instruídos com certidão cartorária que indique incidir a situação neles tratada.
§ 3.º O cartório fará constar obrigatoriamente dos mandados, no campo observação, em qual dos incisos enumerados neste artigo se funda a sua expedição, incorrendo em falta funcional a indicação errônea proposital.
§ 4º. Nas varas com competência criminal, as citações e intimações serão feitas unicamente por oficial de justiça avaliador.
§ 5º. O mandado judicial mencionado no inciso VIII deste artigo deverá conter, em seu corpo, obrigatoriamente, a íntegra da decisão judicial que determinou o seu cumprimento por Oficial de Justiça Avaliador plantonista, ou ser instruído com a cópia da referida deliberação judicial.
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