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Qual a obrigação dos mandados judiciais de natureza urgente em relação à sua confecção pelo Cartório Judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual a obrigação dos mandados judiciais de natureza urgente em relação à sua confecção pelo Cartório Judicial?
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Resposta
Devem apresentar a marcação de MEDIDA URGENTE para facilitar sua visualização pela Central de Cumprimento de Mandados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Os mandados judiciais de natureza urgente, classificados por expressa determinação judicial, deverão apresentar a marcação de MEDIDA URGENTE quando de sua confecção pelo Cartório Judicial, de forma a possibilitar sua fácil visualização pela Central de Cumprimento de Mandados/NAROJA.
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