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Quais são os meios oficiais prioritários para a divulgação dos atos judiciais no Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são os meios oficiais prioritários para a divulgação dos atos judiciais no Estado?
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Resposta
Os meios oficiais prioritários são os eletrônicos, especialmente o portal e o DJERJ.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Os meios eletrônicos, em especial o portal e o DJERJ são os meios oficiais prioritários de divulgação dos atos judiciais referentes aos processos em tramitação em todas as comarcas do Estado.
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