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Qual é o critério para considerar a data da publicação no DJERJ?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o critério para considerar a data da publicação no DJERJ?
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Resposta
A data da publicação é considerada como o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJERJ, nos termos do artigo 4º,
§ 3º da Lei Federal nº 11.419/06.
Parágrafo único. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, nos termos do artigo 4º,
§ 4º da Lei Federal nº 11.419/06, e término em dia útil de expediente forense integral.
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