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Quais informações devem constar nas publicações do DJERJ?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais informações devem constar nas publicações do DJERJ?
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Resposta
Devem constar os nomes completos das partes e de seus advogados, com suas respectivas inscrições na OAB.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Em todas as publicações efetuadas no DJERJ, deverão constar os nomes completos das partes e de seus advogados, com suas respectivas inscrições na OAB.
§ 1º. As decisões em processos que tramitam em segredo de justiça terão seu conteúdo publicado no DJERJ de forma que os nomes dos envolvidos não possam ser identificados.
§ 2º. A responsabilidade pelo conteúdo das matérias remetidas à publicação no DJERJ é da unidade que as produziu.
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