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Quais informações devem ser incluídas nos atos de publicação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais informações devem ser incluídas nos atos de publicação?
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Resposta
Devem ser incluídos a natureza do processo, o número dos autos, os nomes das partes, o conteúdo da intimação e o nome dos advogados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Os dados que deverão ser lançados nos atos destinados à publicação serão:
I - a natureza do processo, o número dos autos e os nomes das partes;
II - o conteúdo da intimação, inclusive com a especificação das custas a serem recolhidas, se for o caso;
III - o nome dos advogados.
§ 1º. Havendo pluralidade de partes, será mencionado apenas o nome da primeira, acrescido da expressão "e outro (s)", salvo determinação diversa pelo juiz.
§ 2º. Em inventário ou arrolamento, assim como em falência, recuperação judicial ou insolvência civil declarada, não se fará menção ao nome de quem tenha iniciado o processo, bastando referência ao espólio, na primeira hipótese, ou ao requerido, nas demais.
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