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Como deve ser indicado o advogado em um processo quando uma das partes tem mais de um advogado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve ser indicado o advogado em um processo quando uma das partes tem mais de um advogado?
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Resposta
Deve constar apenas o nome do advogado que primeiro assinou a petição inicial, a contestação ou a primeira intervenção, a menos que o juiz autorize o contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Tendo uma das partes, ou litisconsorte, mais de um advogado, constará somente o nome daquele que, em primeiro lugar, tenha firmado a petição inicial, a contestação ou a primeira intervenção nos autos, salvo expresso pedido em contrário deferido pelo Juiz.
Parágrafo único. Se os litisconsortes tiverem procuradores diferentes, figurará o nome de cada um deles.
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