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Como deve ser publicada uma intimação para pagamento ou depósito de quantia certa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve ser publicada uma intimação para pagamento ou depósito de quantia certa?
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Resposta
A intimação deve indicar expressamente a quantia a ser paga ou depositada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Da publicação de despacho de expediente que não se especifique o ato anterior a que queira reportar-se, constará este último entre parênteses.
§ 1º. Em caso de intimação para pagamento ou depósito de quantia certa, esta será expressamente indicada.
§ 2º. Se sobrevier despacho de conteúdo múltiplo, que exija a prévia realização de ato cartorário, a intimação dos advogados somente será feita depois de concretizado o ato pela serventia, que deverá ocorrer no prazo de 48h.
§ 3º. Não será publicado despacho cujo atendimento independa de providência da parte.
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