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Os documentos enviados para publicação podem ser alterados após o envio?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Os documentos enviados para publicação podem ser alterados após o envio?
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Resposta
Não, os documentos não podem sofrer modificações ou supressões após serem enviados para publicação, exceto nas situações previstas na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - Os documentos enviados para publicação não poderão sofrer modificações ou supressões, ressalvado o que preceitua o
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