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O que deve ocorrer com eventuais retificações de documentos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ocorrer com eventuais retificações de documentos?
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Resposta
Devem ser publicadas novamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Parágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação.
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