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O que acontece com o processo após o envio do ato para publicação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que acontece com o processo após o envio do ato para publicação?
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Resposta
O processo retoma seu curso e sua localização é atualizada no sistema informatizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Enviado o ato para publicação no Diário da Justiça ou portal próprio, o processo terá seu curso retomado, sendo atualizada a sua localização no sistema informatizado, quando físico.
§ 1º. A certidão de publicação será impressa quando ocorrer determinação de certificação de tempestividade ou nos demais casos previstos em lei, devendo ser requerida pelo advogado.
§ 2º. Requerida a certificação da publicação pelo advogado, a certidão cartorária será lançada de imediato, sob pena de responsabilidade funcional, seguida da juntada desta aos autos de processo, independente de requerimento escrito ou do recolhimento de custas judiciais.
§ 3º. É vedada a impressão de certidão de publicação em situação diversa às elencadas nos parágrafos precedentes.
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