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Quais são os requisitos que devem constar no edital de praça ou leilão?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Código de Normas da CGJ do Estado do Rio de Janeiro Parte Judicial (Provimento nº 83/2022), responda:

Quais são os requisitos que devem constar no edital de praça ou leilão?
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Resposta

O edital deve incluir os requisitos estabelecidos pela legislação pertinente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - O edital de praça ou leilão conterá, além dos requisitos do

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