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Quais informações devem ser apresentadas em um processo conforme a legislação processual civil?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais informações devem ser apresentadas em um processo conforme a legislação processual civil?
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Resposta
Devem ser apresentados dados identificadores do processo e uma certidão que comprove o cumprimento de determinada obrigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 886 - do Código de Processo Civil:
I - dados identificadores do processo;
II - a certidão que comprove o cumprimento do
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