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Qual é a forma de expedição dos mandados de pagamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a forma de expedição dos mandados de pagamento?
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Resposta
Os mandados de pagamento devem ser expedidos exclusivamente de forma eletrônica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Os mandados de pagamento serão expedidos exclusivamente na forma eletrônica, para crédito em conta corrente ou poupança.
§ 1º. Quando se tratar de honorários de sucumbência, o mandado de pagamento será emitido para crédito em instituição bancária cadastrada pelo advogado com autorização permanente no site da OAB-RJ.
§ 2º. Na ausência de conta cadastrada com autorização permanente no site da OAB-RJ, deverá o advogado indicar a instituição bancária e o número da conta corrente ou poupança através de petição nos autos.
§ 3º. É vedada a transferência de crédito para conta de terceiros.
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