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Como deve ser enviada a certidão de débito dos processos judiciais ao Departamento de Gestão da Arrecadação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve ser enviada a certidão de débito dos processos judiciais ao Departamento de Gestão da Arrecadação?
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Resposta
A certidão de débito deve ser enviada de forma eletrônica por meio de uma rotina específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - A certidão de débito dos processos judiciais deverá ser encaminhada de forma eletrônica ao Departamento de Gestão da Arrecadação (DEGAR/DGPCF), através de rotina própria.
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