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Como devem ser informados os débitos referentes aos fundos específicos na certidão de débito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como devem ser informados os débitos referentes aos fundos específicos na certidão de débito?
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Resposta
Devem ser informados de forma individualizada e separados dos débitos devidos ao FETJ.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - Os débitos referentes aos fundos específicos serão informados na certidão de débito de forma individualizada e apartada dos débitos referentes aos valores devidos ao FETJ.
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