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Como os débitos de multa penal devem ser tratados em relação aos débitos de custas e taxa judiciária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como os débitos de multa penal devem ser tratados em relação aos débitos de custas e taxa judiciária?
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Resposta
Os débitos de multa penal devem seguir o mesmo procedimento que os débitos de custas e taxa judiciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - Os débitos referentes à multa penal seguirão o mesmo trâmite daqueles relativos às custas e à taxa judiciária.
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