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Como é criada a certidão de débito segundo a legislação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como é criada a certidão de débito segundo a legislação?
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Resposta
A certidão de débito é criada a partir das informações do processo judicial que estão registradas em um sistema informatizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - A certidão de débito será criada com base nas informações do processo judicial cadastradas no sistema informatizado.
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