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Quem é responsável pelo encaminhamento dos autos às centrais e núcleos de arquivamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem é responsável pelo encaminhamento dos autos às centrais e núcleos de arquivamento?
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Resposta
O chefe de serventia judicial ou seu substituto é responsável pelo encaminhamento dos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Será de responsabilidade do chefe de serventia judicial, ou de seu substituto, o encaminhamento dos autos às centrais e aos núcleos de arquivamento, onde existirem, para a certificação das custas finais ou a extração da certidão de débito ao DEGAR, devendo ser observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido no
§ 1º do
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