Flashcard FC428091
Quais documentos não podem ser emitidos pelo sistema segundo a lei mencionada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais documentos não podem ser emitidos pelo sistema segundo a lei mencionada?
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Resposta
Documentos que não contenham o preenchimento dos dados obrigatórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º - da Lei Estadual nº 5.351 de 15 de dezembro 2008, não sendo liberada pelo sistema a emissão daquelas que não contenham o preenchimento dos dados obrigatórios.
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