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Quais são os tipos de certidões de débito que podem ser emitidas eletronicamente pelas serventias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são os tipos de certidões de débito que podem ser emitidas eletronicamente pelas serventias?
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Resposta
As certidões de débito podem ser devedor não intimado, devedor intimado, devedor falecido e devedor em local incerto e não sabido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - As certidões de débito emitidas eletronicamente pelas serventias, ou pelas centrais de arquivamento enviadas ao DEGAR, poderão ser de quatro tipos:
I - devedor não intimado;
II - devedor intimado;
III - devedor falecido;
IV - devedor em local incerto e não sabido.
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