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Qual é a condição para a emissão da certidão de débito ao DEGAR sem intimação judicial prévia ao devedor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a condição para a emissão da certidão de débito ao DEGAR sem intimação judicial prévia ao devedor?
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Resposta
A certidão de débito pode ser emitida ao DEGAR sem intimação judicial prévia ao devedor quando houver arquivamento definitivo dos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - A certidão de débito poderá ser emitida ao DEGAR sem intimação judicial prévia ao devedor, com arquivamento definitivo dos autos, sem baixa no distribuidor.
§ 1º. Havendo intimação pela serventia judicial, sem quitação do débito, deverá ser certificado nos autos quanto ao não pagamento.
§ 2º. No caso de dívida oriunda do não pagamento de custas processuais pela parte autora, será expedida certidão de débito eletrônica ao DEGAR e arquivamento definitivo dos autos, com baixa no distribuidor.
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