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O que deve ser observado ao emitir uma certidão de débito para um devedor no processo judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser observado ao emitir uma certidão de débito para um devedor no processo judicial?
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Resposta
A cota parte em relação à integralidade do débito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Será emitida uma certidão de débito para cada devedor do processo judicial, observando-se a cota parte em relação à integralidade do débito, vedando-se, após a emissão, o pagamento de qualquer valor contido na certidão em tela junto à serventia emitente, que deverá ser exclusivamente realizado junto ao Departamento de Gestão da Arrecadação deste Tribunal (DGPCF/ DEGAR/ TJERJ).
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