Flashcard FC428095
É possível alterar uma certidão de débito já enviada por processo eletrônico?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
É possível alterar uma certidão de débito já enviada por processo eletrônico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, a certidão de débito pode ser alterada antes da emissão da Nota de Débito à Procuradoria Geral do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - A certidão de débito já enviada por processo eletrônico poderá ser alterada, desde que ainda não tenha sido emitida Nota de Débito à Procuradoria Geral do Estado pelo DEGAR.
§ 1º. A certidão de débito alterada quanto aos valores lançados será retransmitida ao DEGAR, tornando se uma certidão de débito retificadora.
§ 2º. A certidão de débito alterada por qualquer outro motivo ocasionará seu cancelamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em