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O que deve fazer o juízo em caso de necessidade de retificação ou cancelamento da certidão de débito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve fazer o juízo em caso de necessidade de retificação ou cancelamento da certidão de débito?
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Resposta
O juízo deve comunicar à Procuradoria da Dívida Ativa do Estado ou ao Cartório de Protesto de Títulos, conforme a situação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - Havendo necessidade de retificação ou de cancelamento da certidão de débito, o juízo deverá comunicar à Procuradoria da Dívida Ativa do Estado ou ao Cartório de Protesto de Títulos, conforme o caso. No caso de já ter sido emitida a Nota de Débito, o juízo deverá comunicar o DEGAR.
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