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Qual é a responsabilidade do chefe de serventia judicial em relação à baixa do processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a responsabilidade do chefe de serventia judicial em relação à baixa do processo?
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Resposta
O chefe de serventia judicial é responsável pela emissão de relatório para verificar os débitos quitados e pela expedição de ofício eletrônico de baixa ao cartório distribuidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - Para realizar a baixa do processo, a serventia deverá verificar a quitação de todos os débitos do processo judicial, por meio de consulta ao relatório de débitos quitados, inclusive aqueles previstos no artigo 184.
§ 1º. Será de inteira responsabilidade do chefe de serventia judicial, ou de seu substituto, a emissão rotineira de relatório para a verificação dos débitos quitados e a expedição de oficio eletrônico de baixa ao cartório distribuidor, nas comarcas da Capital, Niterói e Campos dos Goytacazes.
§ 2º. Nas demais comarcas, os dados serão compartilhados pelo próprio sistema, já que a base de dados é a mesma nos cartórios e distribuidores.
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