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Qual é a responsabilidade do auxiliar designado pelo chefe de serventia para o serviço de arquivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a responsabilidade do auxiliar designado pelo chefe de serventia para o serviço de arquivo?
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Resposta
O auxiliar deve manter os dados informatizados atualizados e organizar os autos destinados ao arquivo, numerando-os e remetendo-os ao arquivo geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - O chefe de serventia, quando for o caso, designará um auxiliar para o serviço de arquivo, a quem caberá:
I - manter atualizados os dados informatizados;
II - reunir em caixas os autos destinados ao arquivo, numerando as com etiqueta e remetendo as ao arquivo geral.
§ 1º. É vedada a remessa de autos físicos ao arquivo geral com folhas dobradas, bem como com peças grampeadas e/ou grampos avulsos acostados na capa ou na contracapa de autuação.
§ 2º. Nos crimes tipificados na Lei 11.343/06, os valores apreendidos e que não forem objeto de cautela, após decretado o perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao FUNAD.
§ 3º. Em todos os processos ou procedimentos criminais, nos quais tenha ocorrido apreensão de bens, fica vedada a baixa definitiva sem que seja dada a prévia destinação final dos bens neles apreendidos, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 6º, da Resolução nº 63/2008, do CNJ.
§ 4°. Os autos só podem ser remetidos ao arquivo definitivo depois de regularizados, com as certidões preenchidas e assinadas, os mandados juntados, lançado pelo juiz o respectivo despacho, e o termo de remessa devidamente assinado pelo chefe de serventia.
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