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Quais tipos de processos devem ser remetidos ao arquivo definitivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais tipos de processos devem ser remetidos ao arquivo definitivo?
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Resposta
Devem ser remetidos ao arquivo definitivo os autos de processos findos, sejam físicos ou eletrônicos, que não tenham pendências de custas e taxas judiciárias, incluindo aqueles com sentença condenatória de pagamento de pensão e obrigações relacionadas ao fornecimento de remédios e atendimento hospitalar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - Serão remetidos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição:
I - os autos dos processos findos, físicos ou eletrônicos, criminais ou cíveis, inclusive os processos com sentença condenatória de pagamento de pensão com prestações vincendas, bem como aqueles referentes à obrigação de fazer concernente ao fornecimento de remédio e atendimento hospitalar, inexistindo pendências de custas e taxas judiciárias ou sendo o devedor isento ou beneficiário de gratuidade de justiça.
II - os processos com dívida oriunda do não pagamento de custas processuais pela parte autora, devendo-se observar o disposto no
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