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O que acontece com os processos de execução fiscal quando o devedor não é localizado e não há bens penhoráveis após um determinado prazo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que acontece com os processos de execução fiscal quando o devedor não é localizado e não há bens penhoráveis após um determinado prazo?
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Resposta
Esses processos serão arquivados de forma definitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188 - ,
§ 2°.
§ 1º. Também serão arquivados, de forma definitiva, os processos de execução fiscal em que não tenha sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, decorrido o prazo previsto no
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