Flashcard FC428104
O que acontece com os autos mencionados no parágrafo anterior após o arquivamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que acontece com os autos mencionados no parágrafo anterior após o arquivamento?
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Resposta
Os autos são arquivados definitivamente, sem baixa na distribuição, e ficam registrados em um local virtual, enquanto os físicos permanecem na serventia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40 - ,
§ 2º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução).
§ 2º. Os autos mencionados no parágrafo anterior serão arquivados definitivamente, sem baixa na distribuição, independentemente de decisão judicial, anotando-se em local virtual próprio e permanecendo os autos físicos arquivados na própria serventia. (Resp. 1.340.553/RS).
§ 3º. No caso de competência das varas de órfãos e sucessões, os processos arquivados provisoriamente, já sentenciados, serão imediatamente arquivados de forma definitiva, sem baixa na distribuição.
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