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Quais tipos de processos devem ser enviados ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais tipos de processos devem ser enviados ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição?
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Resposta
Devem ser enviados ao arquivo definitivo os autos de processos findos, incluindo aqueles com sentença condenatória de pagamento de pensão e processos relacionados à obrigação de fornecer remédios e atendimento hospitalar, além de processos de execução fiscal e cível em que o devedor não foi localizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Serão remetidos ao arquivo definitivo, sem baixa na distribuição:
I - os autos dos processos findos, físicos ou eletrônicos, inclusive os processos com sentença condenatória de pagamento de pensão com prestações vincendas, bem como aqueles referentes à obrigação de fazer concernente ao fornecimento de remédio e atendimento hospitalar, com pendências de custas e taxas judiciárias pela parte ré, cuja cobrança será realizada mediante a instauração de procedimento, conforme o disposto no artigo 142;
II - os processos de execução fiscal e cível em que não tenha sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, decorrido o prazo previsto no
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