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Qual é o prazo para a Fazenda Pública promover a execução fiscal após a constituição do crédito tributário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para a Fazenda Pública promover a execução fiscal após a constituição do crédito tributário?
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Resposta
O prazo é de cinco anos, contados da data da constituição do crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40 - ,
§ 2º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), e
§ 2º, do
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