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Quais tipos de processos podem ser arquivados provisoriamente sem baixa na distribuição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais tipos de processos podem ser arquivados provisoriamente sem baixa na distribuição?
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Resposta
Os processos de execução cível com parcelamento, processos da Dívida Ativa suspensos por acordo, medidas protetivas cumpridas da Lei de Violência Doméstica, processos suspensos conforme o Código de Processo Civil, processos em função de falências, processos com acordos de prazos superiores a um ano e ações penais privadas durante o prazo decadencial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - Serão arquivados provisoriamente na própria serventia, sem baixa na distribuição:
I - os processos de execução cível, com parcelamento em vigor devidamente certificado nos autos (Art. 922 do CPC), após serem suspensos no sistema e incluídos em local virtual próprio, independentemente de determinação judicial;
II - os processos da competência Dívida Ativa, quando suspensos em razão de acordo de prestações continuadas, sem remessa ao DEGEA, no caso de autos físicos;
III - as medidas protetivas de urgência da Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher já cumpridas, pelo prazo de 01 (um) ano ou até o arquivamento definitivo do processo principal;
IV - os processos suspensos na forma das alíneas "a" e "b" do inciso V do artigo 313 do Código de Processo Civil;
V - os processos judiciais suspensos em função de procedimentos falimentares e afins;
VI - os processos judiciais referentes a acordos com prazos superiores a 1 (um) ano (alínea "b" do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil);
VII - os processos de ação penal privada, enquanto estiver em curso o prazo decadencial do artigo 38 do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos IV, V e VI deste artigo, tratando-se de autos físicos e decorrido o prazo de 01 (um) ano do arquivamento provisório, deverão ser consultados para verificar a possibilidade de extinção do processo e o subsequente arquivamento definitivo.
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