Flashcard FC428108
O que deve ser feito com os processos físicos que não estão movimentados e cujo destino é desconhecido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito com os processos físicos que não estão movimentados e cujo destino é desconhecido?
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Resposta
Deve ser realizado um arquivamento especial, autorizado pelo Corregedor-Geral de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - Será lançado arquivamento especial no andamento dos processos físicos distribuídos e não movimentados, cujos autos não se encontrem no cartório e não tenham destino conhecido, desde que autorizado pelo Corregedor-Geral de Justiça.
Parágrafo único. Localizados os autos, proceder-se-á a atualização dos movimentos com a inserção dos dados dos andamentos junto ao sistema informatizado.
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