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Qual é o procedimento que o chefe de serventia deve adotar para realizar o arquivamento especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o procedimento que o chefe de serventia deve adotar para realizar o arquivamento especial?
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Resposta
O chefe de serventia deve instaurar um processo administrativo eletrônico que inclua uma relação dos processos, certidões das buscas realizadas e, se necessário, certidão informando a não localização dos processos, além de submeter o processo à apreciação do Juiz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Atendidos os requisitos previstos no artigo precedente, o chefe de serventia que pretenda realizar o arquivamento especial deverá adotar o seguinte procedimento:
I - instaurar processo administrativo eletrônico, contendo o seguinte: a) relação dos processos que preencham os requisitos previstos no artigo 201;
b) certidão pormenorizada das buscas realizadas com a finalidade de localizar os processos relacionados;
c) certidão informando que os processos não foram localizados e que preenchem os requisitos do artigo 201;
II - submeter o processo administrativo à apreciação do Juiz e, em sendo deferido pelo magistrado, o arquivamento especial dos processos listados ficará a cargo do chefe de serventia.
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