Flashcard FC428110
O que acontece quando é configurada a situação de arquivamento especial no sistema informatizado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que acontece quando é configurada a situação de arquivamento especial no sistema informatizado?
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Resposta
A emissão automática de uma certidão que atesta a busca nos livros e registros do processo e a declaração de que não foi possível localizá-lo, resultando no arquivamento especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Configurada a situação de arquivamento especial descrita no artigo 201, seu lançamento no sistema informatizado implicará a emissão automática de seguinte certidão: "Certifico e dou fé que consultei todos os livros e registros do sistema informatizado relativos ao presente processo e que empenhei todos os esforços para sua localização, não logrando êxito em encontrá-lo, razão pela qual estão sendo arquivados especialmente, na forma do Provimento CGJ nº 59/2011, ciente de que o arquivamento em desconformidade com o presente Provimento importará em minha responsabilidade funcional".
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