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Qual é a condição para o arquivamento especial de um processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a condição para o arquivamento especial de um processo?
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Resposta
O arquivamento especial deve ser autorizado pela Corregedoria Geral da Justiça se o processo não atender às condições específicas estabelecidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - Caso o processo não se encontre nas condições descritas no artigo 201, o arquivamento especial deverá ser previamente autorizado pela Corregedoria Geral da Justiça.
§ 1º. No caso previsto no caput, o Juiz deverá encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura digital, e-mail para a DGTEC no endereço arquivamentoespecial@tjrj.jus.br.
§ 2º. No e-mail deverá ser informada a numeração dos processos, a realização discriminada das diligências empreendidas para localização dos autos e eventual restauração dos autos extraviados.
§ 3º. Recebido o e-mail, a DGTEC o encaminhará à Corregedoria Geral da Justiça para análise do pedido, também por via eletrônica.
§ 4º. Deferido o arquivamento especial, a DGTEC informará ao magistrado, por e-mail, o procedimento para a baixa no sistema.
§ 5º. Deferido o arquivamento especial na forma deste artigo, seu lançamento será feito no sistema informatizado mediante ato ordinatório de seguinte teor: "Arquivamento Especial autorizado por e-mail encaminhado à Corregedoria Geral da Justiça."
§ 6°. Caso o processo tenha sido objeto de restauração judicial de autos (artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil), a DGTEC autorizará o arquivamento especial, independentemente de prévia análise pela Corregedoria Geral da Justiça.
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