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O que deve ser feito em caso de processo cadastrado em duplicidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito em caso de processo cadastrado em duplicidade?
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Resposta
O cadastro deve ser excluído diretamente no sistema informatizado pela Divisão de Distribuição e de Administração do Plantão Judiciário ou pelo Distribuidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - É vedado o arquivamento especial na hipótese de processo cadastrado em duplicidade.
Parágrafo único. No caso de ocorrência de duplicidade, o cadastro deverá ser excluído diretamente no sistema informatizado pela Divisão de Distribuição e de Administração do Plantão Judiciário ou Distribuidor, nos casos de processos distribuídos por sorteio ou pela própria serventia, se tiverem sido autuados ou cadastrados como antigos ou incidentes.
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