Flashcard FC428113
Quem é autorizado a realizar o lançamento do andamento de arquivamento especial no sistema informatizado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem é autorizado a realizar o lançamento do andamento de arquivamento especial no sistema informatizado?
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Resposta
Apenas o chefe de serventia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - É vedado o lançamento em lote do andamento de arquivamento especial, sendo somente facultado ao chefe de serventia o lançamento individualizado no sistema informatizado.
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