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Quem pode autorizar a exclusão de mensagens de petições a serem juntadas no serviço de Protocolo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem pode autorizar a exclusão de mensagens de petições a serem juntadas no serviço de Protocolo?
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Resposta
A exclusão pode ser autorizada somente pelos chefes de serventia e seus substitutos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - A serventia judicial poderá efetuar, excepcionalmente, a exclusão da mensagem de "petições a serem juntadas" que forem encaminhadas através dos serviços de Protocolo, nos casos em que comprovadamente seja impossível a juntada física das petições, nos termos do
§ 1º do art. 209.
Parágrafo único. Essa rotina de exclusão será liberada somente para os chefes de serventia e seus substitutos.
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