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O que é considerado falta funcional em relação a mensagens de petições em processos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que é considerado falta funcional em relação a mensagens de petições em processos?
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Resposta
A exclusão de mensagens de petições que poderiam ser juntadas a processos em tramitação na serventia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211 - Considera-se falta funcional a exclusão de mensagens de petições aptas a serem juntadas em processos que efetivamente estão tramitando na serventia.
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