Flashcard FC428118
O que acontece com as petições que contêm 'mensagens excluídas'?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que acontece com as petições que contêm 'mensagens excluídas'?
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Resposta
Elas não podem ser devolvidas ao PROGER que as enviou.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - As petições com "mensagens excluídas" não poderão ser devolvidas ao PROGER que as enviou.
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