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Quem é responsável pelas petições físicas não juntadas e com mensagens excluídas no sistema eletrônico judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem é responsável pelas petições físicas não juntadas e com mensagens excluídas no sistema eletrônico judicial?
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Resposta
A responsabilidade é da serventia que efetuou a exclusão, que deve manter as petições em pasta própria até o resgate ou eliminação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - A responsabilidade pelas petições físicas não juntadas e com "mensagens excluídas" é da serventia que efetuou a exclusão no sistema eletrônico judicial, que deverá mantê-las em pasta própria até o resgate pelo advogado ou a sua eliminação, de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal de Justiça, salvo determinação do magistrado em contrário.
Parágrafo único. Nos casos em que o peticionante fizer o encaminhamento equivocado, caberá à serventia intimá-lo para recolher a petição no cartório, no caso de processo físico, ou apontar o erro, se eletrônico.
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